Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães prorroga quarentena e também estabelece novas medidas protetivas contra o novo coronavírus

O novo decreto altera algumas medidas estabelecidas pelo Decreto nº 172/2020, como a proibição de eventos e atividades, públicos ou particulares, independentemente da quantidade de público, ainda que tenham sido previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, shows, feiras, circos, eventos científicos, passeatas, casamentos, aniversários, churrascos, comemorações de quaisquer natureza, ainda que de âmbito familiar.

Em caso de descumprimento os infratores estarão sujeitos as penalidades previstas nos artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro.

Também está proibido o funcionamento de casas noturnas, balneários, públicos ou privados, bares e restaurantes localizados em balneários no município. Aqueles que descumprirem as medidas serão penalizados com multa e cassação temporária do alvará.

As novas medidas foram estabelecidas de forma democrática e participativa, pelos representantes da Câmara de Vereadores, Ministério Público, Secretaria Municipal de Saúde, Poder Judiciário, Procuradoria do Município, ASSOMIBA, ACELEM e OAB.

Clique aqui e acesse a íntegra do Decreto nº 231/2020.