Instituto pede ao STF para derrubar decisão que suspendeu criação do juiz de garantias; especialistas contestam

Juiz de garantias foi aprovado pelo Congresso e sancionado por Bolsonaro. Fux suspendeu. Para especialistas, se pedido for aceito, condenados em ações podem ser libertados.

Um grupo de advogados ingressou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do presidente da Casa, ministro Luiz Fux, que suspendeu a criação da figura do juiz de garantias. Na prática, se o habeas corpus for concedido, criminosos condenados podem ser libertados.

A figura do juiz de garantias foi incluída por parlamentares no pacote anticrime durante a análise da matéria no Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no fim do ano passado.

Segundo a proposta, o juiz de garantias seria responsável por acompanhar uma investigação e autorizar medidas como prisões e quebras de sigilo até que outro juiz analise o caso e julgue se o réu deve ou não ser condenado.

Em janeiro, o ministro Luiz Fux, atual presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a criação do juiz de garantias até que o plenário do STF analise o caso.

Fux, que é o relator das ações que questionam a figura do juiz de garantias, entende que esse ponto do pacote anticrime representa uma violação à Constituição.

Na decisão, Fux disse que a proposta deveria ter sido elaborada pelo Judiciário porque tem impacto em todo o sistema de Justiça do país. Além disso, segundo o ministro, a implantação de um juiz para a fase de investigação, e outro para a fase de julgamento do processo, poderia gerar um risco de colapso na Justiça criminal brasileira.

Mas o Instituto de Garantias Penais, que tem entre os associados advogados que defendem investigados e réus da Lava Jato, apresentou um pedido de habeas corpus ao Supremo para derrubar a decisão de Fux que suspendeu o juiz de garantias.

Na ação, os advogados alegam que várias pessoas estão detidas irregularmente porque não tiveram as prisões analisadas pelo juiz competente, que seria, na opinião dos advogados, o juiz de garantias.

O habeas corpus aponta o ministro Luiz Fux como autoridade coatora, o que impede que ele julgue o pedido. Com isso, o habeas corpus pode ser sorteado para qualquer ministro do Supremo. Só que o STF tem um entendimento de que uma decisão individual de ministro não pode ser contestada por habeas corpus.

Especialistas consideram que, se essa liminar for aceita, milhares de ações penais julgadas neste ano sem a figura do juiz de garantias podem ser anuladas, e os condenados, libertados. Entre eles, réus que cometeram crimes violentos ou condenados por corrupção.

Para o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Eduardo André Brandão, “não cabe HC numa liminar, numa ação declaratória de inconstitucionalidade, e, no final do ano, próximo ao recesso”.

“Nós temos que lembrar que, no Brasil, nós temos quatro instâncias. Todos esse juízes cuidam das garantias, então, esse não é um assunto para, às vésperas do recesso ser objeto de uma liminar. Sinceramente, não concordamos com o pedido”, acrescentou Brandão.

“O efeito pode ser, realmente, a liberdade de pessoas que estão presas, a anulação de julgamentos e a sensação de impunidade que viria para a população, para a nossa sociedade, que certamente não é o desejo dela”, completou o presidente da Ajufe.

Para Luiza Frischeisen, subprocuradora-geral da República, a eventual derrubada da decisão de Fux trará o “problema inicial” de volta, porque a implementação “modifica totalmente” a estrutura do Poder Judiciário.

“Como é que vai implementar o juiz de garantias sem plano nenhum? Porque tem muitos detalhes pra decidir. […] Se tirar a liminar do ministro Fux, nós voltaremos ao problema inicial, que é uma imediata implantação de algo que modifica totalmente a estrutura, porque o juiz de garantias, ele fica impedido de analisar o processo principal, então, vai faltar juiz”, afirmou.