A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 175/24) que regulamenta a apresentação e uso dos recursos previstos em emendas apresentadas por deputados e senadores ao orçamento. O texto é resultado de um acordo entre o Congresso e o governo, depois de o Supremo Tribunal Federal ter suspendido esse mecanismo de aplicação de recursos públicos.
O projeto, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), define as regras para as emendas individuais de parlamentares, de bancadas estaduais e de comissões permanentes do Congresso.
Cada bancada estadual de parlamentares poderá apresentar oito emendas destinadas a sua unidade da federação. A proposta estabelece critérios para o tipo de destinação. Elas terão que beneficiar políticas públicas para áreas como educação, saneamento, habitação, saúde e adaptação às mudanças climáticas.
Em relação às emendas de comissão, pelo menos metade delas terá que ser destinada a ações e serviços de saúde. Além disso, é preciso que esteja claro que programas, obras ou entidades serão beneficiados.
Já as emendas individuais terão que ter informações como o nome de quem apresentou e o valor. E deverão ser destinadas obrigatoriamente a obras inacabadas.
O texto também lista fatores de ordem técnica que podem impedir a execução, ou seja, a liberação e uso das emendas parlamentares. Entre estes motivos estão a ausência de projeto de engenharia e de licença ambiental prévia.
No Plenário, o relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), acatou sugestões de mudanças no texto original. Uma delas só permite o contingenciamento das emendas, ou seja, o bloqueio de recursos, dentro do limite aplicado às demais despesas do governo.
Outra alteração acatada pelo relator permite que, além das oito emendas previstas no texto, as bancadas estaduais destinem recursos a obras inacabadas.
O projeto foi aprovado depois de muita discussão no Plenário. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que as regras ainda não permitem transparência para as emendas.
“E acho que todo mundo aqui tem um papel a cumprir. Dar poder para o Legislativo, ok. Não deixar o outro poder, o Judiciário, o STF, passar por cima, concordo. Mas com transparência, com critério, com rastreabilidade.”
Já o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) defendeu a proposta e o direito dos parlamentares apresentarem emendas ao orçamento.
“Quem conhece mais esse país que não os deputados federais e senadores, que conhecem as cidades, que conhecem as necessidades, que recebemos aqui prefeitos, vereadores com as suas demandas. Essa casa, que é a casa do povo, tem sido a responsável para levar o recurso à ponta, proporcionando que o país possa ter uma força motriz de obras, de entregas, de reforço de custeio da saúde.”
O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) criticou o volume de recursos que deputados e senadores podem controlar no orçamento.
“R$ 10 bilhões por emendas de comissão. Que são as emendas de comissão? Alguém sabe me dizer para onde vai esse recurso? Onde é aplicado esse recurso? Que critério é utilizado para distribuir as tais emendas de comissão? Esse dinheiro era para estar no Ministério da Educação, garantindo universidade pública; no Ministério da Saúde, garantindo posto de saúde e hospital. O que acontece aqui é um escândalo.”
O autor do projeto, Rubens Pereira Júnior, disse que as novas regras garantem transparência e tem critérios claros para a apresentação e liberação de recursos de emendas parlamentares.
“Há uma decisão ainda de 2022 que exige uma regulamentação para as emendas parlamentares. Este projeto faz isso: dá uma regulamentação clara, garantindo publicidade e, de uma vez por todas, enterra o famigerado orçamento secreto. Isso ficará numa página triste do passado. O projeto garante transparência, rastreabilidade e é isso que nós queremos.”
O projeto que regulamenta a apresentação e uso dos recursos previstos em emendas apresentadas por deputados e senadores ao orçamento seguiu para análise do Senado.
Fonte: Rádio Câmara, de Brasília,
