Modernizar a legislação, reduzir a morosidade e aumentar a competitividade do agronegócio brasileiro, sem prejudicar a saúde humana e o meio ambiente são alguns dos benefícios esperados com o Novo Marco dos Defensivos Agrícolas (Lei 14.785/2023). Após mais de duas décadas de debate no Congresso Nacional, o texto foi aprovado e sancionado. No entanto, a discussão deve continuar em 2024. Isso porque o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva vetou 17 dispositivos do projeto aprovado. Os vetos serão analisados pelo Legislativo, que pode derrubá-los ainda no primeiro semestre.
Marco dos defensivos agrícolas: o que muda na legislação
Dentre os pontos vetados está a concentração dos processos de registro e reavaliação dos defensivos no Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Com isso, mantém-se a atual estrutura que divide a competência entre três órgãos: ao MAPA cabe a análise no que diz respeito à eficácia e segurança agronômica; o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), avalia o impacto para a saúde humana; e o Ministério do Meio Ambiente (MMA), através do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), é responsável por analisar o impacto ambiental.
Para a advogada e especialista em agronegócio Michele Lima, os vetos presidenciais “desvirtuaram” a proposta discutida e aprovada no Congresso. Ela afirma que o texto aprovado por deputados e senadores atribuía ao MAPA a responsabilidade pelos processos de registro e reavaliação (que busca retirar determinado produto do mercado após análise de risco), sem prejuízo aos princípios regulados por Anvisa e Ibama.
“E por que o projeto de lei trazia essa disposição? Porque na verdade, no Brasil, hoje, o procedimento é extremamente burocrático. Esses três órgãos envolvidos geram uma demora e uma morosidade muito grande no processo de registro. A gente tem exemplos de pedidos que foram realizados há mais de dez anos e até hoje estão sem análise. A gente não tem uma posição definitiva. O que foi discutido lá no Congresso era que o MAPA seria responsável, levando em consideração os princípios da saúde humana, que são regulados pela Vigilância Sanitária, levando em consideração o meio ambiente, que é uma preocupação do Ibama”, pontua.
O vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), afirma que “a bancada do agro tem condições e certamente derrubará os vetos que acabaram descaracterizando o projeto em si”. O parlamentar lembra que a matéria foi debatida por 24 anos e o texto aprovado desburocratiza e moderniza o sistema de registro dos defensivos agrícolas.
“O intuito é que a análise seja feita em até dois anos, em vez de oito a dez anos de fila necessários hoje para a regulamentação de uma nova molécula. Veja, não estamos falando em acabar com a fiscalização, pelo contrário. A fiscalização continuará sendo parte do processo que, com a nova lei, se tornará mais eficiente, moderno e menos burocrático”, defende Marinho.
O que diz o governo
Na justificativa dos vetos, o governo argumenta que a extinção do modelo tripartite coloca em risco os direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente e afirma que a mudança permitiria ao fabricante fazer alterações significativas no conteúdo do produto após o registro sem o aval da Anvisa e do Ibama. “O veto visa evitar que as avaliações sobre aspectos ambientais e de saúde passem a ser conduzidas, exclusivamente, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, que não detém competência legal, nem especialização técnica para atuar nesses temas”, esclarece o Executivo.
Defensivos
Os defensivos agrícolas são usados para eliminar pragas na agricultura. Se utilizados de forma correta, não causam danos à saúde humana e ao meio ambiente. De acordo com a Embrapa, “o correto e adequado uso dos produtos assegura a produtividade e a qualidade da cultura florestal e do meio ambiente, a proteção da flora e fauna, impedindo a contaminação ambiental e dos mananciais.”
No contexto do agronegócio, os insumos garantem a qualidade dos produtos para exportações, que ultrapassaram a marca de US$ 153 bilhões entre janeiro e novembro de 2023. O valor é 3,6% superior ao ano passado, quando foi registrado um total de US$ 147,7 bilhões. Os dados são do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Entrevista: Novo Marco dos Defensivos representa avanço para agricultura e para o meio ambiente
