O órgão também determinou que a plataforma desative o recurso de “feed sem cadastro”.
A decisão tem como base um processo de investigação iniciado em 2021, que identificou indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) cometidas pela rede social. Segundo a autarquia, a plataforma não está garantindo a proteção adequada às informações dos usuários menores de idade.
Também foram constatados problemas relacionados à fragilidade dos mecanismos de verificação de idade, aliados ao tratamento irregular dos dados, infringindo o artigo 14 da LGPD. Por causa disso, a ANPD solicitou à empresa chinesa a remoção integral do feed sem cadastro em até 10 dias úteis.
Essa funcionalidade permite que pessoas sem perfil no TikTok visualizem os conteúdos, incluindo crianças e adolescentes. De acordo com o coordenador-geral de fiscalização substituto do órgão, Jorge André Ferreira Fontelles de Lima, a empresa “assume o risco de coletar esses dados e compartilhá-los com parceiros comerciais”, violando a legislação em vigor.
Plano de conformidade
Além do fim do acesso sem cadastro, modalidade proibida em alguns países da União Europeia, a ANPD determinou que o TikTok apresente um plano de conformidade para demonstrar como a empresa tomará providências para aprimorar seus mecanismos de verificação de idade. O prazo para a entrega do documento é de 20 dias úteis.
De acordo com a autarquia, as melhorias no sistema deverão impedir os cadastros indevidos de crianças na rede social, bem como aperfeiçoar os protocolos de exclusão das contas utilizadas por este público.
O app de vídeos terá, ainda, que implementar mecanismos de assistência que garantam o envolvimento de pais ou responsáveis durante o cadastro.
A ANPD afirmou que o plano auxilia na correção da irregularidade identificada, porém não exime o TikTok de suas obrigações regulamentares. A companhia deverá comprovar o cumprimento dos resultados e das medidas adotadas dentro do prazo estabelecido.
Possibilidade de sanção ao TikTok
No processo da ANPD contra o TikTok será apurada a coleta de dados de crianças e adolescentes sem verificação de idade e sem cadastro na rede social e a fragilidade dos mecanismos de proteção de idade. O tratamento dessas informações para a exibição de conteúdos personalizados também será averiguado.
Dependendo dos resultados, existe a possibilidade de sanções à plataforma chinesa, ao final da fase processual, incluindo a aplicação de multa baseada no faturamento da empresa. Uma eventual multa seria limitada a R$ 50 milhões pela legislação atual.
“Uma vez instaurado o processo, nós vamos avaliar a conduta dela (plataforma) e se for considerada culpada e autuada, ela será sancionada. A sanção pode ser multa ou outra coisa, como interdição de exercer certo tipo de tratamento no Brasil, suspensão, bloqueio ou eliminação dos dados coletados de maneira equivocada ou tudo isso junto”, explicou o coordenador-geral de fiscalização do órgão, Fabrício Lopes, em painel com a imprensa.
Outro lado
O TecMundo entrou em contato com o TikTok para verificar o posicionamento da empresa sobre o assunto. Em resposta, a empresa enviou o comunicado abaixo:
“O TikTok tem um firme compromisso com a segurança e a privacidade de nossa comunidade, especialmente dos jovens que criam, descobrem e aprendem em nossa plataforma. Somos uma plataforma para pessoas a partir de 13 anos e trabalhamos proativamente para aplicar nossas políticas, incluindo a remoção contínua de contas que não atendem ao requisito mínimo de idade. O aprimoramento dos mecanismos de controle etário é um desafio em toda a indústria, e continuaremos a fortalecer nossa abordagem, colaborando com a ANPD — e com parceiros da indústria e da sociedade civil para encontrar outras soluções”.
*Matéria atualizada em 04/11/2024, às 20:30, com a nota do TikTok.
Por: André Luiz Dias Gonçalves
via nexperts
