Programa de recuperação de créditos oferece descontos de até 90% para regularização de débitos municipais
A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães inicia o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos (REFIS), uma oportunidade para que os contribuintes regularizem seus débitos municipais com condições especiais de pagamento. A iniciativa, criada por meio da Lei Municipal nº 1.217, oferece descontos de até 90% sobre juros, multas e demais encargos legais para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025.
O programa Regula LEM contempla débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já se encontram em cobrança judicial. Os contribuintes poderão optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento em até 24 vezes, com descontos proporcionais conforme a modalidade escolhida.
Para o pagamento à vista, será concedido desconto de 90% sobre juros, multas de mora, multas de infração e demais encargos legais.
Também há benefícios para quem optar pelo parcelamento:
-85% de desconto para pagamento em até três parcelas;
-80% de desconto para pagamento entre quatro e seis parcelas;
-70% de desconto para pagamento entre sete e 12 parcelas;
-40% de desconto para parcelamentos acima de 12 parcelas.
Os interessados em aderir ao programa devem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, que realiza atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, para consulta de débitos, simulação das condições de pagamento e formalização da adesão ao REFIS LEM 2026.
Atendimento no Setor de Tributos
Horário: das 8h às 18h, sem pausa para almoço.
Local: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães
Endereço: Avenida Octogonal, Praça dos Três Poderes, Bairro Jardim Imperial, junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
