O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou nesta quinta-feira (2/9) que vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), para fixar o preço do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis nos estados.
O chefe do Executivo federal afirmou, durante sua transmissão ao vivo nas redes sociais, que a ação terá como base a Emenda Constitucional 33 de 2001 que, segundo ele, estabelece que o ICMS de cada combustível deve ter o mesmo valor em todo o Brasil.
O ato, no entanto, prevê que o valor do imposto estadual pode ser estabelecido por ad valorem, ou seja, quando o tributo incide como uma porcentagem sobre o valor da operação, a exemplo do que é feito hoje em dia – ou por preço por unidade de medida adotada.
“Nós entraremos amanhã com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, levando-se em conta a Emenda Constitucional 33 de 2001. O que é isso daí? Trata do ICMS de combustíveis. Ou seja, quando eu falo que o imposto federal de combustíveis está congelado desde janeiro de 2019, o que é isso? É um valor fixo. Pis-Cofins e Cide”, disse o presidente.
Na live, Bolsonaro voltou a criticar governadores por “aumentarem” a alíquota do ICMS nos estados. “E no tocante aos governadores – que deviam seguir a Emenda Constitucional 33 de 2001 –, toda vez que aumenta um pouquinho o combustível, eles aumentam na ponta da linha. Esse aumento quase que é o dobro daquilo que se registra lá na origem. […] Não tem exceção. São todos que fazem exatamente a mesma coisa”, prosseguiu.
Em janeiro deste ano, o governo encaminhou um projeto de lei ao Congresso Nacional propondo mudanças no cálculo do ICMS sobre os combustíveis. O projeto, no entanto, não avançou.
A ideia do governo era definir uma “alíquota uniforme e específica” para cada combustível, ou seja, um valor fixo e unificado em todo o país.
