Entenda em quais situações a versão apresentada pelo celular é aceita e o que determina a legislação brasileira, para evitar multas
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em sua versão digital possui a mesma validade jurídica que a impressa e pode ser utilizada em todos os tipos de fiscalizações no Brasil. No entanto, existem algumas exigências impostas pelos agentes de trânsito que, se não forem seguidas podem gerar possíveis infrações ao condutor.
Como apresentar a CNH Digital
Em casos de blitz, o motorista deve apresentar o documento no aplicativo oficial da CNH do Brasil (antigo Carteira Digital de Trânsito), onde os dados do condutor devem bater com sua identidade e estarem disponíveis para a conferência.
O aplicativo gera um código QR que permite ao agente verificar a validação do documento. Se a CNH Digital puder ser checada normalmente e conter informações como categoria, validade e restrições, a ausência da versão física não configura infração ao motorista, como consta no artigo 159, parágrafo 1º-A do Código de Trânsito Brasileiro.
Possíveis situações
Se o celular estiver descarregado ou apresentar outros problemas que impeçam a validação do documento digital, o agente pode checar se houve acesso ao sistema de fiscalização.
Porém, em um cenário onde o condutor não puder apresentar o documento em qualquer uma de suas versões, o artigo 232 poderá ser aplicado, que consta infração leve com uma multa de R$ 88,38, três pontos e retenção do veículo até que o documento seja apresentado.
Quando não é valido
A maneira mais segura de apresentar sua CNH digital em alguma fiscalização é diretamente no aplicativo oficial do documento. Fotos ou capturas de tela não oferecem os mesmos sistemas de autenticação e podem ser recusadas pelos agentes de segurança.
É importante reforçar que o documento em si, tanto digital quanto físico, não necessariamente protege o motorista. Identidades com mais de 30 dias de vencimento, possíveis suspensões ou cassações podem gerar penalidades de acordo com a gravidade do problema.
Com isso, o motorista pode deixar o documento físico em casa sem cometer nenhuma infração, desde que a CNH Digital apresente todas as informações corretas e seja legítima.
Se mesmo assim houver autuação por conta da ausência da versão impressa, mesmo após a validação do documento no aplicativo oficial, o condutor poderá usar o registro de abordagem para contestar a infração.
Fonte: Carros IG
