O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à Secretaria de Segurança Pública (SSP) e aos comandos das Polícias Civil e Militar medidas que corrijam distorções identificadas na política de uso das câmeras corporais operacionais (CCOs) pelas forças de segurança pública do estado.
Expedida pelo Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e 5ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial da capital, a recomendação foi publicada nesta quarta-feira (8), no Diário de Justiça Eletrônico.
De acordo com a recomendação, diligências e visitas técnicas, realizadas nos últimos dois meses em unidades da Polícia Militar, Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica (DPT), constataram subutilização dos equipamentos, má gestão do sistema e ausência de controle sobre a forma de uso das câmeras.
De 1.263 câmeras distribuídas, conforme dado passado pela SSP para o Ministério Público, apenas 7,5% (95) estavam sendo efetivamente utilizadas no momento das vistorias. Foram inspecionadas 15 unidades policiais contempladas com os dispositivos.
O órgão informou que outras distorções identificadas foram o critério utilizado para disponibilização das câmeras e regras de compartilhamento que dificultam a utilização das imagens pelos atores do Sistema de Justiça.
Segundo o MP-BA, o documento foi feito após procedimento instaurado para fiscalizar a execução da política em todas as suas etapas, desde a aquisição e distribuição dos equipamentos até o uso, armazenamento e compartilhamento das imagens.
Letalidade como critério
O MP-BA recomendou à SSP que, em vez de priorizar as unidades policiais com maior quantidade de atendimentos pelo Disque 190, a distribuição das câmeras considere as lotações com maiores índices de letalidade policial dos últimos 12 meses.
Segundo estudo do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública (Ceosp) do MP-BA, as unidades mais letais atualmente são:
- Companhias Independentes de Policiamento Tático – Rondas Especiais (Rondesp) do Recôncavo, Extremo Sul, Atlântico, Baía de Todos-os-Santos;
- 19º Batalhão de Polícia Militar de Jequié.
Nenhuma delas utiliza as câmeras. Quanto ao compartilhamento das gravações, foi recomendada a revisão das regras para permitir o envio direto dos arquivos às autoridades competentes e a criação de um fluxo automático de envio em casos de prisões em flagrante.
Ao Comando-Geral e à Corregedoria-Geral da Polícia Militar, recomendou-se que:
- Fiscalizem o uso efetivo das câmeras nas unidades, com inspeções regulares e instauração de procedimentos disciplinares em caso de descumprimento.
Ao delegado-geral da Polícia Civil, orientou-se:
- A realocação das câmeras disponíveis para unidades de campo, com índices mais altos de letalidade, além da exigência de uso efetivo dos equipamentos e da capacitação dos agentes.
Já ao Departamento de Polícia Técnica (DPT), foi recomendado:
- Garantir a plena utilização das câmeras por todos os peritos em atendimentos de ocorrências, com criação de mecanismos de controle e rotinas de fiscalização.
A recomendação é direcionada ainda a comandos de companhias e batalhões da Polícia Militar que já utilizam os dispositivos, com orientações específicas para correção de falhas operacionais, melhoria de infraestrutura e intensificação da capacitação dos policiais.
O que diz a SSP-BA
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública afirmou que determinou uma apuração rigorosa da utilização das câmeras corporais operacionais, implantadas há pouco mais de um ano na Bahia.
Disse ainda que cerca de 1.300 aparelhos foram direcionadas para 23 unidades da PM, uma unidade da PC e uma unidade do Departamento de Polícia Técnica, que atendem bairros da capital baiana e de cidades da Região Metropolitana de Salvador (RMS).
Por fim, a SSP informou que a utilização da câmera corporal operacional é obrigatória e o não uso do equipamento pode ocasionar na abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o servidor envolvido.
Utilização dos equipamentos
Chamados de “bodycams”, os aparelhos são acoplados nas fardas e filmam as operações policiais. A instalação dos equipamentos nas fardas dos policiais foi uma promessa do ex-governador Rui Costa, que não foi cumprida durante o mandato dele.
Nas diretrizes de uso dos equipamentos existem dois tipos de gravação das imagens:
- Gravação de Rotina – registro audiovisual produzido pela câmera de forma contínua e ininterrupta;
- Gravação Destacada – marca temporalmente o início e o término do registro.
Segundo a SSP, as câmeras agregam mais transparência, qualidade e segurança ao trabalho dos agentes, além de qualificar as investigações criminais. Os equipamentos gravam de forma ininterrupta, após retirada da base de carregamento e colocação na farda.
As CCOs são destinadas ao uso exclusivo no serviço operacional pelo profissional devidamente capacitado, sendo proibida a utilização para captação de imagens e áudios que não sejam de interesse da Segurança Pública.
